ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 14 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional