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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosAtos do Poder Executivo 5Presidência da República 33Min. da Agricultura e Pecuária 5Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 12Min. das Cidades 8Min. das Comunicações 3Min. da Cultura 11Min. da Defesa 42Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 10Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3Min. da Educação 291Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 15Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 67Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10Min. da Justiça e Segurança Pública 18Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 4Min. de Minas e Energia 13Min. do Planejamento e Orçamento 27Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. de Portos e Aeroportos 7Min. da Previdência Social 10Min. dos Povos Indígenas 2Min. das Relações Exteriores 2Min. da Saúde 42Min. dos Transportes 13Min. do Trabalho e Emprego 4Controladoria-Geral da União 6Banco Central do Brasil 1Min. do Turismo 1Min. Público da União 25Conselho Nacional do Ministério Público 1Poder Legislativo 6Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 95Editais e Avisos 10Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1
Pessoal
Ministério dos Povos Indígenas
2 atos · ordenados pela publicação
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PortariaSeção 2 · Edição 153 · Pág. 62
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