sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.789 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

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Todos Atos do Poder Executivo 5 Presidência da República 33 Min. da Agricultura e Pecuária 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 12 Min. das Cidades 8 Min. das Comunicações 3 Min. da Cultura 11 Min. da Defesa 42 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 10 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3 Min. da Educação 291 Min. do Esporte 2 Min. da Fazenda 15 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 67 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 10 Min. da Justiça e Segurança Pública 18 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 4 Min. de Minas e Energia 13 Min. do Planejamento e Orçamento 27 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. de Portos e Aeroportos 7 Min. da Previdência Social 10 Min. dos Povos Indígenas 2 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 42 Min. dos Transportes 13 Min. do Trabalho e Emprego 4 Controladoria-Geral da União 6 Banco Central do Brasil 1 Min. do Turismo 1 Min. Público da União 25 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Poder Legislativo 6 Tribunal de Contas da União 1 Poder Judiciário 95 Editais e Avisos 10 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1

Pessoal

Ministério da Educação

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Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 153 · Pág. 23