EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2026 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso da competência estabelecida no Inciso IV-A, do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015420/2021-77, INFORMA que, diante da ausência de interposição de recurso no prazo legal, tornou-se DEFINITIVA, na esfera administrativa, a decisão que aplicou à empresa JFA DE MORAIS CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 36.269.156/0001-10, penalidade de MULTA no valor de R$ 21.875,05 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), com fulcro nos Parágrafos Quarto e Décimo Terceiro, ambos da Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 68/2021 e no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, pelo atraso na execução da Etapa 1 do objeto e na apresentação da garantia contratual, referente ao Contrato nº 68/2021, em descumprimento ao que estabelecem o caput da Cláusula Terceira, bem como o Parágrafo Primeiro, da Cláusula Nona da supracitada avença. Esta comunicação foi encaminhada também, via e-mail e carta registrada, aos endereços eletrônicos e postais informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo. Wanderley Rabelo da Silva