AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, impede a empresa ATUAL SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.528.702/0001-84, de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no item 11.1.16 do Aviso de Contratação Direta nº 49/2026 e no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do resultado do Processo Administrativo nº 19958.200976/2026-47 FRANCISCO MACENA DA SILVA Secretário-Executivo