EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 56/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 56/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 08988/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 056/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial Do Brasil - Conselho Federal. Processo n. 08988/2026. Objeto: parceria entre o CNJ e o CNB-CF para a migração e gestão compartilhada do sistema único para emissão de apostilas em território nacional, denominado e-Apostil, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Ajustamento de Condutas da Gestão Compartilhada do Sistema Apostil, firmado entre a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPENBRASIL), o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB-CF), o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), e o Instituto de Registro de Distribuição do Brasil (IRDBirdb). Data de Assinatura: 12/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir de 14 de setembro de 2026, prorrogável automaticamente, por conveniência administrativa, salvo manifestação expressa em contrário. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; e pelo CNB-CF: Eduardo Calais - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 12/08/2026).