EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo STJ 018859/2026. Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPESP n. 13/2026. PARTÍCIPES: Superior Tribunal de Justiça e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPESP. OBJETO: Cooperação entre os órgãos partícipes visando proporcionar adequada prestação jurisdicional e orientação jurídica, integral e gratuita, aos cidadãos custodiados no estado de São Paulo que, sem defesa técnica, enviam correspondências ao STJ, dando máxima concretude ao disposto nos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, XXXV e LXXIV, e 134, todos da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Estadual n. 988, de 09 de janeiro de 2006, e no art. 1º da Resolução CNJ n. 62 de 10 de fevereiro de 2009. FUNDAMENTO: Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, Portaria Seges/MGI n. 3.506/2025. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação, podendo ser prorrogado por igual período. ASSINATURA: 03/08/2026. SIGNATÁRIOS: Ministro Herman Benjamim - Presidente/STJ e Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho -Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo.