EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-PA/DIPAM-PA/NUFIS-PA

EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-PA/DIPAM-PA/NUFIS-PA Processo nº 02018.004580/2023-45 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/ CNPJ PROCESSO Nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) MOJU TIMBER LTDA - ME 15.360.743/0001-40 02007.002042/2022-64 CG12F29N Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Comercializar 37,01 metros cúbicos de madeira serrada Moju/PA 01° 54' 49''S; 48° 46' 51''W com a guia de transporte de produtos florestal GF3i 918926 inválida e nota fiscal n 000000306 com divergência nas essências da madeira descritas na GF3i e nota fiscal. Conforme TCO n 2196277220626140022, PRF. ELMIRO ALVES DE SOUZA 045.***.992-** 02001.029209/2022-94 44BFDVC4 Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 49,8168 hectares de vegetação nativa Portel/PA 2º42'28,7"S/51º40'0,3" Fica embargada uma área de 49,8168 hectares, às coordenadas geográficas centrais Lat. (formação florestal), dentro do bioma amazônico, de especial preservação, 02º42'28,7"S / Long. 51º40'0,3"W - Poligono 093L - em virtude de prática de infração ambiental sem licença outorgada pela autoridade ambiental competente, sob enquadrada no art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, visando propiciar a regeneração natural da coordenadas geográficas de referência 2º42'28,7"S/51º40'0,3"W - Polígono ID 093L. vegetação destruida. A presente sanção fica condicionada a decisão da autoridade superior. RAIMUNDO ELIAS MONTEIRO 180.***.711-** 02001.025926/2024-17 4ISPQJN7 Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 267,05 hectares, na Fazenda Portel/PA 02º57'32,942"S 50º19'53,083"W Fica embargada a área de 267,05 hectares, na Fazenda Estrela (CAR: PA- Estrela, de vegetação nativa, objeto de especial preservação, 1505809-6DE0349874894AA68867840BSB503CAE), conforme relação de vétices em anexo. sem autorização da autoridade ambiental competente.