EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

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EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e SM COMUNICACOES LTDA. (CNPJ: 02.399.641/0001-96) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SM COMUNICACOES LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Vila Velha/ES (Processo nº 53500.094954/2025-67). DATA E ASSINATURA: 10 de agosto de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. João Jorge Resegue Lopes, Administrador da SM COMUNICACOES LTDA.

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