EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.060179/2025-11 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SPU/SC nº 125/2026 PARTÍCIPES: A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por intermédio da Gerência Regional Sul - GR05; e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina (SFPA/SC). OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é executar ações conjuntas que visam à regularização dos ranchos de pesca artesanal, sarilhos e casas de vigia nos municípios de Garopaba, Imbituba, Laguna e Jaguaruna, localizados na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 (cinco) anos a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo de Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, Superintendente; pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Cláudia Márcia Almeida Rios, Gerente Regional; pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes, Superintendente.