EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 443, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 443, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Ref.: 25000.057200/2012-15. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, a fim de dar cumprimento ao contido no inciso LV do Artigo 5º, da CF/1988 e no artigo 38 do Anexo LXXVII da PRC nº 5 de 2017, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, notifica a empresa RCR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 14.645.738/0001-10, por meio de seu representante legal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, conheça os autos do Processo SEI nº 25000.057200/2012-15, referente ao procedimento de averiguação dos fatos que resultou no Relatório de Inspeção nº 19/2022, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). A solicitação de acesso ao processo administrativo deverá ser realizada via Protocolo Digital por meio do serviço "Registrar junto ao Programa Farmácia Popular". EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA