EXTRATO de Convênio nº 998113

EXTRATO de Convênio nº 998113 Processo: 00135.209280/2026-31 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: MUNICÍPIO DE MARIANA - MG, CNPJ nº 18.295.303/0001-44. Objeto: Promover a estruturação e o fortalecimento da política municipal de promoção dos direitos da população LGBTQIA+ no Município de Mariana, por meio da equipagem e organização da infraestrutura física, tecnológica e operacional do centro de referência dos direitos humanos, garantindo condições adequadas para o atendimento, acolhimento e desenvolvimento das ações institucionais. Valor Total: R$ 201.593,32 (duzentos e um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na Lei Orçamentária Anual da União - LOA, exercício de 2026, Plano Orçamentário 0001, PTRES 237048, Naturezas de Despesa: 444041 Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000040; e R$ 1.593,32 (um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) a título de contrapartida do ente municipal, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 12/08/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: Município de Mariana - MG, Senhor JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES, portador da matrícula funcional nº 40913. RENATO CESAR CANI