EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGFIC/COTDE Nº 3/2026

EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGFIC/COTDE Nº 3/2026 O Coordenador da Coordenação de Tratamento de Denúncias - COTDE da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.600083/2025-11, INTIMA o Sr. RODRIGO GERECI PERES DE OLIVEIRA, CPF nº xxx.388.441-xx, na condição de responsável solidário da ELEPHANTS RASTREAMENTOS MAIS SEGUROS LTDA, CNPJ nº 43.593.466/0001-80, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por atuar como seguradora sem a devida autorização legal, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966 c/c art. 18 da Resolução CNSP 393/2020, por infração ao disposto no art. 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP nº 12/2022. RICARDO FRACHO WERMELINGER