EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação Nº 50/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas em matéria tributária e previdenciária, para recuperação de créditos do Município de Balsas/MA junto à União Federal, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo: (i) contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias; (ii) parcela RAT/SAT recolhida a maior; (iii) contribuição previdenciária patronal sobre abonos da educação básica pagos com recursos do FUNDEB; e (iv) Imposto de Renda Retido na Fonte de titularidade municipal. JUSTIFICATIVA LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Secretaria Municipal De Finanças, Planejamento e Gestão Tributária. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: A remuneração da CONTRATADA é exclusivamente condicionada ao êxito, correspondendo ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores efetivamente recuperados e disponibilizados ao CONTRATANTE em decorrência da atuação contratada. Diego Silva Scherer - Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária. Balsas (MA), 07 de agosto de 2026. Diego Silva Scherer. Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária. EXTRATO DE CONTRATO RESENHA DO CONTRATO N° 313/2026 - SEFIN. Referente à Inexigibilidade nº 50/2026. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria, consultoria e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em matéria tributária e previdenciária, para propor e acompanhar, até a efetiva satisfação do crédito, medidas judiciais e/ou administrativas. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura. PREÇO: A remuneração da CONTRATADA é exclusivamente condicionada ao êxito, correspondendo ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores efetivamente recuperados e disponibilizados ao CONTRATANTE em decorrência da atuação contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0152.2-012 3.3.90.35.00.00 04.123.0153.2-014 3.3.90.35.00.00. DO FORO: Comarca de Balsas/MA. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2026. ASSINATURAS: Diego Silva Scherer (CONTRATANTE) e Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA).