EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 2228-1, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE. Razão Social CNPJ Sócio CPF Processo NFL Ano Nº FISTEL Serviço Estação Nº de Ocorrências Valor Principal Multa Mora Juros até Multa Sancionatória Desconto da Multa Sancionatória Saldo Devido Dt. Novo Vcto. à pagar KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2020 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 866,35 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 3.456,53 Multimídia KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2021 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 830,34 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 3.420,52 Multimídia KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2022 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 726,90 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 3.317,08 Multimídia KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2023 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 521,00 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 3.111,18 Multimídia KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2024 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 328,58 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 2.918,76 Multimídia KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA 05.261.725/0001-57 - - 01416.012552/2025-16 64094 2025 50403846021 Serviço de Comunicação Base 8 R$ 1.644,56 R$ 328,91 R$ 151,96 R$ 1.233,42 R$ 616,71 R$ 2.742,14 Multimídia Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP n° 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais. Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002). Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026. Liana Nazareth Cardoso Saldanha