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Extrato de Dispensa de LicitaçãoSeção 3 · Edição 152 · Pág. 121
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ministério da Educação › Universidade Federal de Minas Gerais › Pró-Reitoria de Planejamento
Texto integral
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Espécie: Processo nº 23072.222573/2026-91 - Justifica-se a contratação da Fundação Christiano Ottoni (FCO) , CNPJ nº 18.218.909/0001-86, com base no art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, combinado com o inciso XV do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar apoio ao Projeto de Ensino "Curso de Especialização em Direito Ambiental e Climático: perspectivas globais e nacionais - EAD". Declaração de Dispensa em 09/07/2026, Prof. Leonardo Alves Corrêa - Coordenador do projeto. Ratificação em 09/07/2026, Prof. Hermes Vilchez Guerrero - Diretor da Faculdade de Direito. Valor estimado: R$ 1.712.400,00.