AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.06.29.01 Processo: Chamada Pública Nº 2026.06.29.01. Objeto: Chamamento Público destinado à seleção de entidade privada sem fins lucrativos, para fins de qualificação como organização social na área da ação social, nos Termos da Lei Federal Nº 9.637, de 15 de Maio de 1998, Lei Municipal Nº 2.382, de 24 de Março de 2025, e do Decreto Municipal Nº 037, de 11 de Abril de 2025, visando à futura celebração de contrato de gestão para o gerenciamento, a operacionalização e a execução integrada, em lote único, de ações e serviços Socioassistenciais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Itapajé/CE, abrangendo: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos - SPSBD-GC; O aprimoramento das estratégias de gestão e atendimento do cadastro único e acompanhamento das condicionalidades dos benefícios Socioassistenciais; e o aprimoramento do serviço de medidas Socioeducativas em meio aberto. Adjudico o seu objeto ao respectivo credenciado e Homologo o mesmo para que surta os devidos efeitos legais em favor do: Instituto de Apoio à Tecnologia, Educação, Gestão e Inovação - ITG inscrito no CNPJ nº 49.869.136/0001-21, devidamente qualificado como Organização Social, na área da Assistência Social, no âmbito do Município de Itapajé/CE tudo de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 9.637/1998, Lei Municipal nº 2.382/2025, Decreto Municipal nº 037/2025 e demais normas pertinentes. Itapajé/CE, 12 de Agosto de 2026. José Augusto Pereira de Andrade Secretário Municipal da Assistência Social