EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis. 2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 11 de agosto de 2026, pela Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis, e, em 12 de agosto de 2026, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis, CNPJ no 60.964.972/0001-28, Senhora Juliana Magalhães Nascimento, Procuradora-Geral do Município de Angra dos Reis.