EXTRATO DE contrato

EXTRATO DE contrato Processo Administrativo nº 1/2026. Contrato nº 20201/2021. Contratada: MFA CONSTRUÇÕES LTDA. - CNPJ nº 24.575.584/0001-91. Objeto: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Caraúbas/PB. O Prefeito Constitucional de Caraúbas/PB, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, decide pela extinção unilateral do Contrato nº 20201/2021, em razão da inexecução parcial, do atraso injustificado e do extravio de equipamentos essenciais ao objeto contratado. Aplica-se à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, além da adoção das medidas necessárias ao ressarcimento dos danos causados ao erário, assegurados o contraditório e a ampla defesa