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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 13 de agosto de 2026

Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 152 · Pág. 136

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS 01/2024 Processo: 10707.720240/2024-14 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF07 e ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMETICOS - ABIHPEC, CNPJ 00.478.478/0001-21. Objeto: Prorrogação pelo período de doze meses do Termo de doação de coleta, descaracterização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos apreendidos pela Receita Federal. Data da assinatura: 23/07/2026. Vigência: 12 (doze) meses. Assinaturas: Monica Paes Barreto pela SRRF07 e Luiz Carlos Cavalcanti Dutra Junior pela ABIHPEC.