EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ: 00.394.460/0100-23 e o município de SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE, CNPJ: 01.616.854/0001-60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao município de SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 05 de março de 2026. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Arcedino Jose de Almeida, Prefeito, representando o município de SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE e Adriano Brandão de Oliveira, Delegado Adjunto, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.