EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 6/2026 ao Termo de Transição SRRF01 nº 1/2020. PARTES: A UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e a empresa Agesa - Armazéns Gerais Alfandegados de Mato Grosso do Sul Ltda., CNPJ nº 24.629.230/0001-82. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a alteração da Cláusula Segunda - Da Vigência, do Termo de Transição SRRF01 nº 1/2020. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência, sob regime de transição, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 18/08/2026 a 17/08/2027, podendo ser prorrogado, a critério da Administração. Data de Assinatura: 10/08/2026.