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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 152 · Pág. 137

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 79, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Divisão de Conferência de Bagagem

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 79, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) senhor(a) SHENJIN ZENG, nascido(a) em 03/12/1979, País de Nacionalidade: REPUBLICA POPULAR DA CHINA, Passaporte E72272726, CIENTIFICADO da inscrição de ofício no Cadastro de Pessoa Física-CPF da Receita Federal do Brasil, CPF nº XXX.353.311-XX, para fins de lavratura do Auto de Infração nº 0817600-113276/2026, inserto no Processo Administrativo 10814.721402/2026-78, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA