EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.518/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.518/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MNA TURISMO TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.956.953/0001-78, PASFR00060822023, 07/10/2023, R$ 7.428,32; PASFR00066622023, 24/10/2023, R$ 3.714,16; PASFR00066632023, 24/10/2023, R$ 3.714,16; IMPACTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.211.260/0001-81, PASFR00060592023, 07/10/2023, R$ 7.428,32; MILENE PEREIRA DE MELO FARIA EIRELI, 40.288.401/0001-03, PASFR00002502023, 31/01/2023, R$ 3.714,16; CELSO TRANSPORTES LTDA, 46.615.570/0001-97, PASFR00013702023, 23/03/2023, R$ 7.428,32; MR TRANPORTES E TURISMO LTDA, 42.725.819/0001-66, PASFR00061362023, 08/10/2023, R$ 1.857,08; TRANSOLIVEIRA TURISMO LTDA, 46.454.225/0001-19, PASFR00010102023, 10/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00040912023, 22/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00026842023, 11/05/2023, R$ 3.714,16; MH TURISMO E VIAGENS LTDA, 36.222.531/0001-76, PASFR00055182023, 02/08/2023, R$ 3.714,16; COOPERATIVA BRASIL CENTRAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO - CBCTCR, 38.133.541/0001-60, PASFR00033242023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, PASFR00048702023, 13/07/2023, R$ 7.428,32; OLIVEIRA TURR LTDA, 42.926.739/0001-79, PASFR00019302023, 12/04/2023, R$ 3.714,16; COMERCIO MORAIS LTDA, 37.014.822/0001-31, PASFR00002982023, 02/02/2023, R$ 7.428,32; MW TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 38.268.541/0001-78, PASFR00035962023, 06/06/2023, R$ 3.714,16; ALVES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASFR00041502023, 23/06/2023, R$ 7.428,32; RIO CLARO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 40.060.273/0001-46, PASFR00069302023, 13/10/2023, R$ 1.857,08; GRC VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.279.385/0001-90, PASFR00059252023, 22/09/2023, R$ 7.428,32; SARAH TURISMO LTDA, 45.382.294/0001-00, PASFR00024692023, 29/04/2023, R$ 7.428,32. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto