EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.516/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.516/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TIAGO TIMOTIO STERTZ LTDA, 31.412.076/0001-58, PASFR00013812023, 23/03/2023, R$ 3.714,16; MONICATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.922.066/0001-25, PASFR00071462023, 11/12/2023, R$ 7.428,32; PASFR00006072023, 22/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00043002023, 27/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044612023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00015112023, 28/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00014532023, 25/03/2023, R$ 3.714,16; EXPRESSO RIBOLDI TURISMO LTDA, 31.157.531/0001-16, PASFR00042382023, 26/06/2023, R$ 3.714,16; E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, PASFR00026762023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; SERRA MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.039.162/0001-20, PASFR00033892023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 31.005.892/0001-47, PASFR00009202023, 06/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00008042023, 02/03/2023, R$ 3.714,16; D MAIS TURISMO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001-81, PASFR00047752023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; ELECER GONCALVES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05, PASFR00047232023, 10/07/2023, R$ 3.714,16; TAF TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.601.076/0001-21, PASFR00034722023, 01/06/2023, R$ 3.714,16; WWA VIAGENS LTDA, 32.254.180/0001-24, PASFR00044472023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; ROADRI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.738.301/0001-03, PASFR00042092023, 25/06/2023, R$ 3.714,16; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, PASFR00027802023, 16/05/2023, R$ 7.428,32; EJ TURISMO LTDA, 34.012.803/0001-88, PASFR00017172023, 29/03/2023, R$ 1.857,08; FIX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.429.798/0001-52, PASFR00047802023, 11/07/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto