EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.515/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.515/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LOCADORA DE VEICULOS SILVA LTDA, 26.910.406/0001-03, PASFR00020012023, 13/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004722023, 14/02/2023, R$ 3.714,16; GILSON TUR LTDA, 24.665.494/0001-91, PASFR00001992023, 24/01/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00003392023, 05/02/2022, R$ 3.714,16; PASFR00053042023, 27/07/2023, R$ 7.428,32; PASFR00000622023, 13/01/2023, R$ 3.714,16; PASFR00001082023, 17/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00051462023, 24/07/2023, R$ 3.714,16; MENEGUELLI TURISMO LTDA, 29.427.305/0001-66, PASFR00014512023, 19/03/2023, R$ 7.428,32; RAULINO TRANSPORTES, TURISMO E LOCACOES LTDA, 30.200.269/0001-82, PASFR00045412023, 03/07/2023, R$ 3.714,16; A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001-44, PASFR00055322023, 03/08/2023, R$ 3.714,16; PASFR00055312023, 03/08/2023, R$ 3.714,16; MWF TRANSPORTES LTDA, 26.455.169/0001-20, PASFR00016152023, 30/03/2023, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO EIRELI, 26.607.469/0001-87, PASFR00042802022, 03/12/2022, R$ 1.857,08; PASFR00042792022, 03/12/2022, R$ 3.714,16; PASFR00000332023, 09/01/2023, R$ 3.714,16; C.S. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.594.369/0001-38, PASFR00033062023, 30/05/2023, R$ 7.428,32; MARIA DO CARMO TERRA LTDA, 26.079.535/0001-93, PASFR00018132023, 06/04/2023, R$ 3.714,16; FOZ BUS TRANSPORTADORA LTDA, 27.913.186/0001-26, PASFR00070802023, 13/12/2023, R$ 1.857,08; COOPERATIVA DE TRANSPORTE FRETADO DE VICOSA/MG - COOPERVITUR, 24.382.113/0001-67, PASFR00038732023, 16/06/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto