EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.503/2026/WEB/RNTRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.503/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OLINTO PEREIRA ALVES, ***.279.305-**, FELCG00025332021, 18/01/2021, R$ 1.000,00; TRANSPORTADORA GOVECORP LTDA, 77.164.952/0001-75, FELCG00000882023, 03/02/2023, R$ 750,00; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, FELCG00016322023, 23/11/2023, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA D G DE VEICULOS E CARGAS LTDA, 74.684.424/0001-59, FELCG00005222023, 02/10/2023, R$ 750,00; TRASSI E CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 30.442.424/0001-77, FELCG00014492023, 20/11/2023, R$ 3.000,00; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0002-75, FELCG00013652023, 22/11/2023, R$ 3.000,00; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, FELCG00016392023, 02/10/2023, R$ 3.000,00; FELCG00018462023, 26/10/2023, R$ 750,00; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0024-05, FELCG00005592023, 27/07/2023, R$ 3.000,00; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, FELCG00014452023, 26/09/2023, R$ 3.000,00; ENGAGE TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 28.531.006/0003-76, FELCG00015652023, 23/11/2023, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0006-90, FELCG00002662023, 29/09/2023, R$ 3.000,00; MANOEL VIEIRA DE SOUSA, ***.701.491-**, FELCG00013082023, 22/11/2023, R$ 3.000,00; DOUGLAS AZEVEDO DOS SANTOS LOPES, ***.760.917-**, FELCG00016642023, 11/10/2023, R$ 3.000,00; TRANSPIETRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.706.736/0001-02, FELCG00008122023, 01/11/2023, R$ 3.000,00. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto