EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.524/2026/WEB/PMF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.524/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0010-62, CRGTF00025932022, 17/09/2022, R$ 2.419,88; INTEROURO ALIMENTOS EIRELI, 09.114.768/0002-41, CRGTF00015402022, 09/06/2022, R$ 10.500,00; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 37.929.873/0004-36, CRGTF00009892023, 22/02/2023, R$ 1.461,12; ROSA E OLIVEIRA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 20.852.258/0001-23, CRGTF00030762022, 06/11/2022, R$ 10.500,00; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0006-59, CRGTF00004782023, 29/10/2022, R$ 550,00; FARIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHAS - EIRELI, 28.927.997/0001-49, CRGTF00012282022, 23/03/2022, R$ 7.297,54; ORION COMERCIO DE REVESTIMENTOS E PEDRAS NATURAIS LTDA, 34.801.967/0001-94, CRGTF00025382023, 11/05/2023, R$ 10.500,00; PROCARGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.159.963/0001-08, CRGTF00018352023, 25/02/2023, R$ 8.499,28; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGTF00001462023, 15/11/2022, R$ 10.500,00; SANANDA TRANSPORTES LTDA, 40.106.810/0001-41, CRGTF00002242023, 17/11/2022, R$ 2.406,60; DANIELE PARTELI BERTOLDE EIRELI, 22.058.210/0001-73, CRGTF00021102022, 14/07/2022, R$ 10.500,00; OSIE TRANSPORTES LTDA, 32.836.667/0001-15, CRGTF00009212023, 22/01/2023, R$ 7.068,44; NUTRI ALIMENTOS - AGROINDUSTRIA LTDA, 05.366.261/0004-96, CRGTF00027392022, 08/10/2022, R$ 9.687,76; MUNDO VERDE COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 21.469.108/0001-06, CRGTF00010092022, 26/02/2022, R$ 10.500,00; MARIANO & THOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.273.557/0001-07, CRGTF00021832022, 18/08/2022, R$ 8.807,52. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto