AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81/2026 A Prefeitura Municipal de Itamarati/Am, Torna Público Para Conhecimento dos Interessados, Que Se Encontra Em Andamento O Processo Administrativo N° 081/2026, Que Tem Por Objeto A "Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil-Previdenciária, Visando à Regularização de Débitos Previdenciários do Município Junto Ao Regime Geral de Previdência Social (Rgps), Mediante Adesão Ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais - Pem 2025, Perante A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Rfb) e A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Pgfn), Instituído Pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (Arts. 116 e 116-A do Adct) e Regulamentado Pela Instrução Normativa Rfb nº 2.283/2025 e Pela Portaria Pgfn/Mf nº 2.212/2025.". Visando Atender O Disposto No Inciso Ii do Art. 75 da Lei N° 14.333/21 e Artigo 73, Abre-Se Prazo Aos Interessados Neste Objeto Para A Apresentação de Propostas Adicionais A Este Órgão. O Termo de Referência Encontra-Se Disponível Para Consulta No Setor de Compras Públicas Municipal da Prefeitura Municipal de Itamarati/Am, O Qual Poderá Ser Solicitado Por Meio do e-Mail: Licitacao@Itamarati.Am.Gov.Br, e As Propostas Deverão Ser Encaminhadas Ao Mesmo Até As 13:00 Horas do Dia 17 de Agosto de 2026, No Setor de Licitação, Situado A Rua Vitória Régias, S/N, Bairro Centro, Cidade Itamarati/Am - Cep 69.510-000, Ou Por e-Mail Supracitado. O Detentor da Proposta Mais Vantajosa Será Contatado Para Envio da Documentação Que Comprove Reunir As Condições Necessárias Para Contratar Com A Administração, Em Até 03 (Três) Dias Úteis Após A Convocação. Itamarati (AM), 12 de agosto de 2026. ALCIBIRDES BARBOSA PINHEIRO Agente de Contratação