EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 537/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 537/2026 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 2*47** SSP-PI e CPF/MF nº. 161.***. ***-72. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PIAUÍ, com sede na Praça Dom Espedito Lopes, 80, Simplício Mendes, PI, 64700-000, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.952/0001-19, cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu Prefeito Municipal, MÁRCIO JOSÉ PINHEIRO MOURA portador do CPF/MF nº 020.5**.***-51, com poderes bastantes, para ser representante. OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-020/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO AO TRÂNSITO E DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE, OCUPANDO DESDE O KM 221,8 AO 222,7. A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: R$ 1.339.200,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001257/2026-46. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. Teresina, 12 de agosto de 2026. José Ribamar Bastos. Superintendente Regional DNIT/PI.