Aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº BJI-030211/000023/2026 O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Galpão da Feira do Produtor Rural, visando atender ao interesse público e às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Sustentabilidade; CONSIDERANDO que o imóvel selecionado apresenta características de localização, estrutura física e condições de utilização compatíveis com a finalidade pretendida pela Administração Pública, mostrando-se adequado ao atendimento das necessidades do serviço público; CONSIDERANDO que consta dos autos a documentação necessária à instrução do procedimento administrativo, incluindo a justificativa da escolha do imóvel, avaliação de compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado e parecer jurídico favorável; CONSIDERANDO que a hipótese se enquadra na inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021; resolve: Art. 1º Declarar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a locação do imóvel destinado ao funcionamento do Galpão da Feira do Produtor Rural, conforme especificações constantes do Processo Administrativo. Art. 2º Autorizar a celebração do respectivo contrato administrativo com as proprietárias do imóvel, nas condições estabelecidas no instrumento contratual. Art. 3º Determinar a publicação do presente ato na forma da lei, para fins de eficácia e observância do princípio da publicidade. Em 4 de Agosto de 2026 Alex da Silva Pires Secretário Municipal de Agricultura e Sustentabilidade