AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 35.459.909/0001-97, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 (um) mês, em razão da não manutenção da proposta apresentada para o Pregão Eletrônico nº 012/2023, com fundamento no subitem 21.2.1 combinado com o subitem 4.1.4 do edital do referido Pregão Eletrônico, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 49, inciso V, do Decreto nº 10.024/2019. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0020372-98.2023.4.03.8000. Em 12 de julho de 2023. Otávio Augusto Pascucci Perillo Diretor-Geral