EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - ARP 28/2025 O TRT da 3ª Região, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, tendo em vista a impossibilidade de localização da empresa ALISSON VIEIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 61.003.326/0001-67, NOTIFICA ALISSON VIEIRA DA SILVA, representante legal da empresa, a fim de que tome ciência da notificação do TRT-3a Região referente à solicitação de fornecimento do item 1, Telefone Sem Fio Intelbras TS3110 Preto, previsto na ata de registro de preços 28/2025. É obrigação do fornecedor manter atualizados os dados de cadastro durante a validade da ata e obrigações contratuais, mas a empresa não respondeu às tentativas de contato via e-mail, telefone e notificação enviada com aviso de recebimento ao endereço cadastrado. Por se tratar de caso de inexecução contratual, o TRT da 3ª Região propôs a aplicação de penalidade de 20% sobre o valor total da ata: R$ 10.500,00, perfazendo o valor de R$ 2.100,00, nos termos previstos no item 11.1.2.4. Adicionalmente, é proposta a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por 2 (dois) anos, conforme item 11.1.3. Todos os documentos encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria de Material e Logística, localizada na Rua Desembargador Drumond, 41, 6o andar, bairro Serra, Belo Horizonte - MG, no horário de 10 às 17 horas. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta, para a empresa querendo, se manifeste. Informações adicionais: sml@trt3.jus.br.. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 Carolina Santa Rosa Nogueira da Gama Secretária de Material e Logística