AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70101/2026 Intenção de Revogação de Pregão - Processo Administrativo Nº 708ZYI3CSXY55N Pregão Eletrônico Nº 070101/2026. Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como a necessidade de adequação do certame às exigências legais e ao interesse público, manifesta-se a presente intenção de revogação do Pregão Eletrônico supracitado, com fundamento no artigo 71, inciso I, da referida lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode revogar a licitação por razão de interesse público superveniente devidamente justificado, que enseje a inoportunidade ou inconveniência da contratação pretendida. Ademais, é assegurada a ampla defesa e o contraditório aos interessados, conforme previsto no artigo 71, § 3º e Art. 165, inciso I, alínea "d", da mesma lei, decorrendo-se o prazo de 03 (três) dias uteis para a manifestação ao contraditório. MOTIVAÇÃO: Considerando a necessidade de ajustes na cotação e na descrição dos itens inicialmente previstos no processo, de modo a garantir a adequação às especificações técnicas, à real necessidade da administração e à obtenção da proposta mais vantajosa, decide-se pela revogação do presente procedimento, nos termos do art. 29 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público devidamente justificadas. DECISÃO: Diante dos fundamentos apresentados e considerando o interesse público envolvido, manifesta-se a intenção de revogação do presente certame licitatório, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos interessados, nos termos do artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Publique-se a presente decisão para conhecimento dos interessados e adote-se as providências cabíveis. Campos Sales - CE, 12 de Agosto de 2026. Ronaldo Simões Angelim Ordenador(a) de Despesas