EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07518.2026-1. Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Porto dos Gaúchos -MT - CNPJ nº 03.204.187/0001-33. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 24 meses, a partir de 31/07/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Marco Antônio Luz De Amorim - Juiz da 27ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Vanderlei Antônio de Abreu

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