EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02129.000624/2026-53. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 03/2026 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Irani Antonio Jorqueira Novaes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no PARNA DO PANTANAL MATO-GROSSENSE os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - Gerente Regional, pelo COMPROMISSÁRIO IRANI ANTONIO JORQUEIRA NOVAES, na data de 11/08/2026.