EXTRATO De PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-039/2026

EXTRATO De PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-039/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO. CNPJ: 10.091.585/0001-56. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso viário à BR-232/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Acesso viário ao Polo de Confecção da Moda Infantil na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km 142, ocupando uma área de 3.879,90m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003561/2024-15. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.003561/2024-15. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.