EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-038/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-038/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 41.024.712/0001-28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso viário à BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Acesso viário na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 90,8, ocupando uma área de 8.086,40m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001806/2023-99. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001806/2023-99. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.