EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-037/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-037/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS. CNPJ: 11.303.906/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Centro de Apoio ao Turista na BR-423/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Centro de Apoio ao Turista na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-423/PE, km 94,18, ocupando uma área de 1.756,0m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.002486/2025-56. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 206.763,70 (Duzentos e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.002486/2025-56. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.