EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 04-036/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 04-036/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. CNPJ: 10.091.494/0001-10. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Pórtico na BR-104/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de Pórtico na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PE, km 86,616, ocupando uma área de 1.300,0m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001011/2015-71. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 290.290,00 (Duzentos e noventa mil, duzentos e noventa reais) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001011/2015-71. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.