EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-034/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-034/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS. CNPJ: 41.025.313/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de gasoduto na BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Implantação de gasoduto (rede de gás) na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, km 86,34 ao Km 94,55, ocupando uma área de 4.134,95m². DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.000237/2026-15. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária por enquadrar-se no Parecer Judicial de Força Executória, o qual consta do processo administrativo. O valor global, pelo uso da Faixa de Domínio da União pelo período de vigência do TPEU, é de R$ 567.964,80 (Quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e será usado para efeito de cálculo para aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações do permissionário. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 50604.000237/2026-15. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2026. Superintendente Regional - DNIT/PE.