EXTRATO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (PROVISÓRIA)

EXTRATO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (PROVISÓRIA) a) PROCESSO N.º 01400.030839/2024-16/MINC; b) Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA VISUAL - INPAV; c) CNPJ: 18.519.662/0001-38; d) Objeto: Requerimento de Habilitação (Provisória) para o exercício da atividade de cobrança e distribuição do direito de sequência sobre a revenda de obras de artes plásticas/visuais e manuscritos, sendo originais; e) Fundamento Legal: Lei n.º 9.610/1998, Decreto n.º 9.574/2018 e IN/MINC n.º 07/2023 alterada pela IN/MINC n.º 8/2023. Nos termos do art. 8º, III e do art. 9º da IN/MINC n.º 07/2023 a sociedade civil poderá manifestar-se acerca do Requerimento, em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias.