AVISO DE ALTERAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 O Município de Nordestina, Estado da Bahia, CNPJ nº 13.347.539/0001-63, através da Excelentíssima Senhora Prefeita, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a ALTERAÇÃO do Edital de Credenciamento nº 001/2026, referente ao credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de Saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, nos seguintes termos. A presente alteração encontra amparo no art. 7º, inciso IX, do Decreto Federal nº 11.878/2024, que determina que o edital de credenciamento preveja as condições para alteração ou atualização de preços, bem como nos princípios da isonomia, do equilíbrio econômico-financeiro e da eficiência, consagrados no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Nordestina/BA, 12 de agosto de 2026. Eliete Andrade de Araujo Prefeita