EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 06249.2026-7. Acordo de Cooperação Técnica nº 73/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Nova Mutum-MT - CNPJ nº 24.772.162/0001-06. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores (ras) com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 24 meses, a partir de 07/08/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Luciana de Souza Cavar Moretti - Juíza da 5ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Leandro Félix Pereira, Prefeito Municipal

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