Extrato de Protocolo de Intenções nº 4/2026/RJ

Extrato de Protocolo de Intenções nº 4/2026/RJ Processo: 21044.001702/2026-11. Espécie: Protocolo de Intenções nº 04/2026 - Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de janeiro - COMRIO. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - COMRIO, CNPJ: 63.994.897/0001-36. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 25/03/2026, Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Júlio de Souza Bernardes - Presidente do CMRIO. Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura