EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo Administrativo (SEI) nº 01500.001846/2013-11. Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, por intermédio da Superintendência do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº 26.474.056/0007-67), e a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil (CNPJ nº 62.340.203/0001-84). Objeto: estabelecer as obrigações da Compromissária destinadas à reparação dos danos causados ao Convento e Igreja de Santo Antônio, bem tombado pelo IPHAN, mediante a contratação de profissionais especializados, elaboração, revisão e atualização dos projetos de restauração e revitalização, execução das obras de restauração do complexo arquitetônico e adoção das demais medidas técnicas necessárias à preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural, conforme as condições, prazos e demais disposições estabelecidas no Termo. Pelo Compromitente: Patrícia Regina Corrêa Wanzeller, Superintendente do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro. Pela Compromissária: Robson Luiz Scudela (Frei Robson Luiz Scudela). Data de assinatura: 20 de julho de 2026. Patrícia Regina Corrêa Wanzeller Superintendente do IPHAN-RJ