EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 10280.731885/2023-41, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84º da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa A M ABS LTDA, CNPJ nº 20.548.612/0001-20, a apresentar, CASO HAJA INTERESSE, DEFESA em até 10 (dez) dias úteis contados da publicação do edital, relativa ao processo nº 10280.731885/2023-41 com os trâmites da rescisão contratual com fundamento no disposto no Art. 137, Inc I e no Art. 138. Inc. I, da Lei 14.133/2021 e Contrato SRRF02 Nº 23/2023. A defesa deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br. Belém/PA, 12 de agosto de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística