AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 99/2026 Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo o Processo Licitatório, modalidade Concorrência Eletrônica n.º 03/2026, critério de julgamento menor preço por global, em favor da empresa INFRACON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 63.205.463/0001-00, com estabelecimento na Rua Arnaldo Gonçalves Glagal, n° 300, Bodoquena 1 na cidade Terenos - MS, pelo valor global de R$ 1.011.220,0 (um milhão e onze mil e duzentos e vinte reais). A presente licitação tem por OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO, NA ESTRADA RURAL SANTO GARCIA DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO - MS, ATENDENDO A CONTRATO DE REPASSE Nº 922365/2021/MAPA/CAIXA - OP. N° 2200020210002, PROGRAMA AGROPECUARIA SUSTENTAVEL. A homologação da presente Concorrência, é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. Além disso, ratifico a decisão do agente de contratação em relação aos recursos. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação no Diário Oficial e Jornal, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021. Mundo Novo - MS, 12 de agosto de 2026. Rosaria de Fatima Ivantes Lucca Andrade Prefeita