EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 3/2026/CAADE/DPCN/SG-MD

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 3/2026/CAADE/DPCN/SG-MD PROCESSO Nº 60000.000487/2026-08 Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 25 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº 98/2024, a Empresa Construtora Mark LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.797.889/0001-42, sediada em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADA acerca do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 11 AGO 2026, por solicitação do TCU, mediante o Ofício 29577/2026-TCU/Seproc, de 05 AGO 2026. A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida por meio do Acórdão nº 8213/2025-TCU-1ª Câmara, da TC nº 043.346/2018-9, resultante da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte - Militar (DPCN), em razão da não serventia do objeto pactuado no Termo de convênio nº 644/PCN/2013, inscrito na Plataforma Transferegov.br sob nº 793940, celebrado entre o Município de Beruri/AM e o Ministério da Defesa (MD), sob a égide do DPCN. FRANSELMO ARAÚJO COSTA Diretor