AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MA- EXTRATO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 010/2026 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 088/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia visando a construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de São João do Paraíso/MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do STF. AUTORIDADE DECLARANTE: Zaqueu da Silva Castro - Secretário Municipal de Governo. COMUNICADO: O Município de São João do Paraíso - MA torna pública a ANULAÇÃO INTEGRAL do processo licitatório em epígrafe e, por consequência, do Contrato Administrativo nº 088/2026, firmado com a empresa Perfil Serv. Ltda CNPJ nº 01.757.260/0001-79. A decisão decorre de vício insanável de legalidade na fase interna preparatória do certame, consubstanciado na aglutinação indevida de etapas de execução vinculadas a dois convênios federais distintos e na omissão de repasses orçamentários obrigatórios no edital regulador. Fica assegurado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, para a apresentação de eventuais recursos administrativos por parte dos interessados. Os autos encontram-se com vistas franqueadas na sede da Secretaria Municipal de Governo. São João do Paraíso - MA, 12 de agosto de 2026. ZAQUEU DA SILVA CASTRO Secretário Municipal de Governo